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Flórida aprova lei que limita aumento de impostos sobre propriedade pelos governos locais

A SB 4-F já está em vigor. A HB 1329, que exige orçamentos publicados online, começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

·3 min de leitura

Estacionamento largo de asfalto claro em frente a prédios baixos de estuque com telhado de metal, com palmeiras sabal e céu azul ao fundo.
Foto: ClickOrlando / reprodução

O governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou neste ano uma lei que pode ter grande impacto sobre os governos locais que queiram aumentar impostos sobre propriedade. Trata-se da SB 4-F. Ela foi aprovada na sessão especial sobre impostos sobre propriedade, a mesma que resultou na Emenda 3. Na terça-feira, os eleitores da Flórida aprovaram a emenda, que vai ampliar de forma significativa a isenção residencial (homestead exemption) para moradores do estado.

O que muda com a SB 4-F

Ao contrário da emenda, a SB 4-F não altera a constituição do estado. Ela muda a forma como os governos locais calculam a taxa máxima de imposto sobre propriedade que pode ser adotada por maioria simples de votos.

Hoje, governos locais podem elevar a chamada "rolled-back rate", que é a taxa necessária para arrecadar a mesma receita do ano anterior. Pela regra atual, essa taxa pode subir com base no crescimento da renda per capita da Flórida, segundo autoridades estaduais. A SB 4-F remove esse ajuste.

Na prática, os governos locais não podem mais contar com esse acréscimo automático ligado à renda. Para aumentar a arrecadação, terão de cumprir o processo previsto na lei TRIM, que exige aviso público e audiências orçamentárias.

A lei também estabelece limites de aprovação mais altos para os governos locais que queiram elevar essas taxas. Segundo autoridades estaduais, as mudanças devem reduzir a taxa-base (base millage rate) em muitas regiões do estado. Também devem limitar a capacidade dos governos locais de aumentar a arrecadação sem amplo apoio público. A SB 4-F entrou em vigor imediatamente.

HB 1329: orçamentos publicados online

DeSantis também sancionou a HB 1329. Pela lei, os orçamentos preliminares ou finais de um governo local devem ser publicados no site oficial do órgão.

As informações precisam ser baixáveis e incluir dados sobre o orçamento proposto, o orçamento atual e os quatro anos fiscais anteriores. A lei detalha quais itens devem constar.

A HB 1329 também exige que os responsáveis pelo orçamento local façam um exercício de corte de gastos pelo menos 14 dias antes da aprovação final do orçamento. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

Termos que ajudam a entender a lei

Nos Estados Unidos, o imposto sobre propriedade é cobrado principalmente por condados, cidades e distritos escolares. A base é o valor avaliado do imóvel. Não é um imposto federal. Ele tem papel parecido com o do IPTU no Brasil, mas cada condado e cada cidade define a própria taxa.

A taxa é expressa em "mills", ou milésimos. Um mill equivale a 1 dólar de imposto para cada 1.000 dólares de valor tributável. Por isso, a expressão "base millage rate" se refere à taxa-base usada no cálculo.

A isenção residencial (homestead exemption) reduz o valor tributável de uma casa que serve como moradia principal do proprietário. Ela só vale para quem mora no imóvel como residência fixa, e não para casas de veraneio ou para aluguel.

A sigla TRIM significa "Truth in Millage", ou verdade na taxa. É a lei da Flórida que obriga governos locais a fazer avisos públicos e audiências antes de aprovar aumentos de imposto. Já a renda per capita é a renda média por habitante, usada pelo estado como um dos indicadores para o cálculo das taxas.

As duas leis tratam de temas diferentes. A SB 4-F muda o limite para aumentos de taxa. A HB 1329 trata da transparência dos orçamentos.

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