Novas leis da Flórida entram em vigor em 1º de outubro de 2026
Leis que afetam locadores, motoristas e segurança pública
A partir de 1º de outubro de 2026, aproximadamente uma dúzia de novas leis passam a valer na Flórida, abrangendo áreas como locação imobiliária, trânsito, violência urbana e tráfico de drogas.
Uma das principais mudanças é a criação do crime de violar ordens de restrição de contato durante liberdade provisória, chamado "Victim Safety in Pretrial Release Act". A violação pela primeira vez é considerada contravenção grave (misdemeanor) de primeiro grau; reincidência passa a ser crime grave (felony) de terceiro grau.
Outra lei torna crime grave (felony) de terceiro grau entrar e tomar posse de imóvel residencial para aluguel usando identidade falsa, holerites falsificados ou documentos fraudulentos. Além disso, permite aos proprietários finalizar o contrato de aluguel com aviso prévio de sete dias sem possibilidade de apelação.
No trânsito, o Departamento de Segurança Rodoviária e Veículos Motorizados da Flórida (FLHSMV, sigla em inglês) poderá enviar avisos de suspensão da carteira de motorista por e-mail, se o motorista solicitar, diferente do método tradicional por correio.
Regras sobre placas especiais, acidentes e substâncias proibidas
Organizações vinculadas a placas especiais precisam enviar relatórios financeiros rigorosos ao Departamento de Veículos, sob risco de cancelamento das placas e corte de financiamento. Novas placas são criadas, atualizações são feitas na placa da Ordem Fraternal da Polícia e o órgão deverá enviar relatórios financeiros anuais aos líderes do estado.
O valor mínimo para que o motorista obrigatoriamente comunique a polícia sobre danos materiais em acidentes aumentou de US$ 500 para US$ 2.000 (aproximadamente R$ 10.800 para R$ 43.000). Também foram esclarecidas regras para molduras decorativas em placas, desde que não cubram decalques ou números.
A "Lei Meg" proíbe estabelecimentos autorizados a vender tabaco e nicotina de comercializarem ou distribuírem óxido nitroso (conhecido como "whippets") para combater abuso recreativo da substância. Estabelece penalidades criminais e novo crime de tráfico envolvendo xilazina, um tranquilizante animal não opioide, que tem sido misturado a opioides ilícitos.
Crimes envolvendo menores, armas e crimes sexuais
A pena para adultos que envolvem menores em crueldade com animais passa a ser crime grave (felony) de terceiro grau. Também aumentou o limite das multas civis que jurisdições locais podem aplicar por violações relacionadas ao controle animal.
Disparar arma de fogo ilegalmente a menos de 300 metros de escolas durante horários ou atividades escolares passa a ser crime grave (felony) de segundo grau.
Além disso, atos lascivos ou de exposição digital intencional com objetivo sexual diante de menores de 16 anos são reclassificados como crime grave de terceiro grau, mesmo que a criança não tenha percebido o ato.
Por fim, critérios para identificação de membros de gangues passam a incluir autoidentificação ou uso de linguagem de gangue em redes sociais e plataformas online.
As informações foram obtidas em registros legislativos estaduais e resumos oficiais dos projetos de lei com vigência a partir de 1º de outubro de 2026.
